Termos, Privacidade
& Compliance.
Documento de Proteção e Direitos do Ecossistema Cile
Identificação das Partes
Este documento rege a relação jurídica entre o CILE SUPERMERCADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.306.583/0001-58, com sede na Rua José Fabiano da Costa Teixeira, nº 195, Centro, Dona Inês/PB, doravante denominado simplesmente "ESTABELECIMENTO", e você, pessoa física ou jurídica que acessa esta plataforma, doravante denominado "USUÁRIO".
Abrange-se neste documento a proteção irrestrita aos DESENVOLVEDORES DO SOFTWARE, aos PROPRIETÁRIOS DO SISTEMA, aos SÓCIOS DO SUPERMERCADO, bem como a todos os seus COLABORADORES, DIRETORES E TERCEIRIZADOS.
Termos de Uso do Serviço
Aceitação dos Termos: Ao navegar, cadastrar-se ou realizar compras na plataforma, o USUÁRIO declara ciência inequívoca e aceitação total de todos os itens aqui descritos. A discordância de qualquer termo implica na proibição imediata do uso do serviço.
Capacidade Civil: O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos, sob as penas da lei.
Uso Proibido: É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, engenharia reversa, ataques cibernéticos, extração automatizada de dados (web scraping) sem autorização prévia, ou qualquer ação que comprometa a estabilidade do sistema.
Privacidade e LGPD
Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), informamos:
Os dados são coletados exclusivamente para logística de entrega, emissão de documentos fiscais e comunicação comercial direta.
O USUÁRIO possui o direito de confirmação, acesso, correção, anonimização e exclusão de seus dados a qualquer momento.
Compartilhamento com Terceiros: Não comercializamos bases de dados. No entanto, os dados podem ser compartilhados com parceiros logísticos, órgãos governamentais (SEFAZ) e provedores de infraestrutura tecnológica (Servidores Cloud) necessários para a existência do serviço.
Isenção de Responsabilidade
Isenção Técnica (Desenvolvedores): Os desenvolvedores de software, arquitetos de sistema e empresas de TI responsáveis pela manutenção da plataforma não possuem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por falhas de estoque, erros de precificação física, atrasos na logística humana ou qualquer dano moral ou material decorrente da relação de consumo direta entre o USUÁRIO e o SUPERMERCADO.
Limitação de Danos: Sob nenhuma circunstância o ESTABELECIMENTO, seus PROPRIETÁRIOS ou COLABORADORES serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções de negócio decorrentes de falhas de conexão do USUÁRIO, instabilidade em servidores de terceiros (AWS, Google, Heroku) ou ataques de negação de serviço (DDoS) que fujam ao controle razoável de segurança.
Natureza do Software: O sistema é fornecido "como está" (as-is), sem garantias implícitas de infalibilidade, sendo uma ferramenta de auxílio operacional sujeita a manutenções programadas ou emergenciais.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo visual, códigos-fonte, algoritmos, logotipos, textos e interfaces presentes na plataforma são de propriedade exclusiva do ESTABELECIMENTO ou de seus parceiros licenciadores (Desenvolvedores). A reprodução, cópia ou extração não autorizada destes ativos constitui violação direta da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Software (Lei nº 9.609/98).
Foro e Jurisdição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Dona Inês, Estado da Paraíba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Este contrato é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.
A continuidade do uso desta plataforma após a data de atualização constitui aceitação automática dos novos termos. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
Versão 2026.1.0 • Atualizado em 26/03/2026